Consultar Precatório pelo CPF: Saiba Como pesquisar em Diferentes Estados

Foi-se o tempo em que consultar precatório pelo CPF era difícil, demorado e burocrático. Atualmente é possível fazer isso de maneira simples pela internet.

O interessante é que essa facilidade não se restringe a um estado ou outro, mas à maioria dos estados brasileiros. Portanto, você pode conferir se tem direito a essa consulta com poucos cliques.

Se interessou? Então continue a leitura deste artigo e descubra o que são precatórios e como você pode fazer para consultá-los de um jeito simples e fácil. Vem com a gente! 😉

O que é precatório?

Precatório é uma dívida que o estado possui com uma pessoa ou empresa. Isso mesmo, uma dívida que não foi paga e que você tem o direito de recebê-la.

Por exemplo, imagine que o Jair preste um serviço para o Estado de São Paulo, ele ficou feliz que fechou esse serviço. Mas no dia de receber o Estado enrolou, enrolou, enrolou e não pagou.

Sem saber o que fazer, o Jair procurou um advogado, que o aconselhou a processar o Estado. O processo foi correndo em várias instâncias, e quando chegou lá na última, a decisão judicial foi favorável.

Nesse momento foi reconhecido judicialmente que o Estado de São Paulo estava em dívida com o Jair. Mas isso garante que ele vai receber o valor?

Bem, naquele momento, ao invés do pagamento acontecer de forma imediata, a dívida se tornou um título público de crédito. Tipo um cheque a prazo, mas com garantia judicial.

Depois que esse título é emitido, tem toda uma tramitação e prazos até que seja pago pelo Estado. O valor mínimo para um título se tornar um precatório varia de estado para estado e de município para município.

No âmbito federal, é necessário que ele seja superior a 60 salários mínimos, caso contrário vira uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). 

Por outro lado, municípios como Belo Horizonte, o título se torna precatório a partir de R$7.507,49.

Como ver se tem precatório para receber?

Para ver se você tem um precatório para receber é preciso em primeiro lugar saber qual estado ou município foi prestado o serviço. Por exemplo, se você prestou o serviço para o Estado de São Paulo, então o processo correu contra esse órgão.

Caso a prestação de serviço fosse para o governo federal, a consulta seria diferente. Por isso, a consulta é feita no site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região que corresponde ao estado em que você mora. Basicamente existem 5 regiões:

1. 1ª região: engloba Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Mato Grosso, Maranhão, Minas Gerais, Tocantins, Piauí, Bahia, Goiás e Distrito Federal;
2. 2ª região: corresponde aos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
3. TRF 3ª região: engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul;
4. TRF 4ª região: corresponde aos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná;
5. TRF 5ª região: engloba o Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Paraíba, Alagoas e Sergipe.

Outra forma, é consultar o site do Tribunal de Justiça do seu estado, o portal da prefeitura do seu município ou até mesmo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Esse último serve para os aposentados que atuaram nas redes públicas escolares e possuem processos contra estados e municípios.

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Quais tipos de precatório que posso consultar?

Antes de mostrar como você pode consultar precatório pelo CPF é importante saber os tipos existentes. Basicamente são 2:

1. Alimentares – Estes decorrem de salários, pensões, indenizações e outros pagamentos do mesmo gênero;
2. Comuns – Envolve os demais casos como desapropriações, repetição de tributos, indenização por dano moral etc.

No nosso exemplo, o Jair era um prestador de serviços da prefeitura. Então ele seria enquadrado como um precatório alimentar.

Vale dizer, porém, que independente da categoria, o Jair não precisa esperar o vencimento do precatório para receber. Quando ele descobriu isso, ficou muito feliz.

O advogado dele disse que quando o título virou precatório, é garantido pela Constituição Federal que ele possa negociá-lo com terceiros. Mas advertiu ele para fazer isso com empresas confiáveis. Afinal, existem muitos golpes de precatório.

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Quais informações posso consultar do precatório?

Em alguns sistemas o precatório pode ser consultado pelo nome completo. Esse é o caso do TRF da 1ª Região, mas a maioria não permite que a consulta seja feita somente pelo nome da pessoa. Assim sendo, a busca pode ser feita:

1. com o número do CPF;
2. pelo número do processo judicial;
3. pelo registro do advogado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) relacionado ao caso.

Então como o caso do Jair é contra o Estado de São Paulo, ele pode consultar pelo seu CPF e pelo número do processo que o advogado deu para ele.

O próprio advogado dele também pode fazer a consulta usando o seu registro da Ordem dos Advogados do Brasil. Veja que só o advogado responsável pelo caso pode fazer essa consulta.

Como consultar precatório pelo CPF?

Agora que você já sabe quais são as formas de consultar precatório pelo CPF, vamos mostrar como essa consulta pode ser feita em cada uma das regiões usando apenas o CPF.

Consultar precatório pelo CPF no TRF1

Para consultar precatório no TRF1 é preciso seguir os seguintes passos:

1. Acesse o site do TRF da 1º Região;
2. Dentro do site, vá até a aba “Serviços” que fica ao lado direito, e depois selecione “RPV e Precatórios”;
3. Uma nova tela se abrirá. Nela selecione a opção “Consultar Processo pelo CPF”;
4. Digite o número do seu CPF;
5. Informe os dados que serão solicitados e posteriormente clique em “Pesquisar”;
6. Pronto. Aparecerá na sua tela número, valor, data de expedição e situação.

Consultar precatório pelo CPF no TRF2

O processo de consulta no TRF2 é bastante parecido:

1. Abra o site do TRF da 2ª Região;
2. Na tela inicial escolha a opção “Precatórios e RPV”;
3. Abrirá uma nova tela, nela selecione a alternativa “Consulta a Precatórios e RPVs no eProc”;
4. Logo no 1º item “Preenchimento obrigatório”, informe o seu CPF;
5. Na sequência, escolha uma das alternativas para preencher os dados;
6. Digite então o código informado no quadro de validação e clique em “Consultar”;
7. Aparecerá na sua tela dados como valor, data de expedição e situação.

Consultar precatório pelo CPF no TRF3

No TRF da 3ª Região, basta seguir os passos:

1. Abra o site do TRF da 3ª Região;
2. Escolha a alternativa “Precatórios”;
3. Uma nova tela se abrirá, nela clique em “Consulta a requisitórios protocolizados” e em seguida em “Acesse o sistema”;
4. Um novo campo surgirá para você preencher o seu CPF e depois clicar em “Pesquisar”;
5. Os dados do processo como número, valor, data de expedição e situação vão aparecer.

Consultar precatório pelo CPF no TRF4

Para consultar os precatórios no TRF4 siga os seguintes passos:

1. Acesse o site do TRF 4;
2. Selecione a opção “Mais serviços” e na sequência “Precatórios”;
3. Insira o seu CPF e os dados solicitados;
4. Preencha o código Captcha que vai aparecer e clique em “Consultar”;
5. Dados como número, valor e data de expedição vão aparecer na sua tela.

Consultar precatório pelo CPF no TRF5

No TRF da 5ª Região o processo é muito parecido:

1. Abra o site do TRF 5;
2. Escolha o CPF como dado para consulta e depois informe o número dele;
3. Digite as informações solicitadas na tela e escolha a alternativa “Precatório”;
4. Informe o período de autuação e clique em “Consultar”;
5. Veja os dados do processo na sua tela.

Consultar precatório pelo CPF por Estado

Outra possibilidade de consulta é por meio do Tribunal de Justiça ou Fundeb do seu estado. Vamos dar alguns exemplos.

Estado de São Paulo

1. Acesse o site: www.tjsp.jus.br/precatorios/;
2. Na lateral direita selecione a opção “Credores”;
3. Na sequência escolha a alternativa “Lista de Precatórios Pendentes de Pagamento”;
4. Escolha a “Entidade” correspondente ao processo;
5. Digite os caracteres para confirmar e selecione “Abrir Relatório”.

Estado do Rio de Janeiro

1. Acesse o site: www.tjrj.jus.br/web/precatorios;
2. Clique em “Consulta de Precatório” e informe o número do processo;
3. Aperte o botão “Pesquisar”;
4. Os dados vão aparecer na sua tela.

FUNDEF Pernambuco

1. Acesse o site: www.precatoriofundef.educacao.pe.gov.br;
2. Informe o seu CPF, data de nascimento e matrícula;
3. Escolha a opção “Não sou um robô” e depois clique em “Continuar”.

Como você pode ver, os processos são bem parecidos de estado para estado, mas o melhor caminho é por meio do site do TRF da sua região.

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Consultar precatório pelo CPF por Município

Caso o precatório seja da prefeitura do seu município, é possível consultá-lo diretamente no site da prefeitura que é responsável pela dívida em questão.

Como os portais das prefeituras não seguem um padrão, cada uma tem sua própria maneira de consulta, por isso, o ideal é se inteirar na prefeitura para saber como é o processo de consulta no seu município.

Vale dizer, que esse tipo de precatório também pode ser consultado na página da Secretaria de Fazenda, assim como no Portal de Transparência do seu município.

Independente de onde for consultar precatório pelo CPF, a pesquisa traz informações importantes, como a posição na fila de pagamento, qual banco será o depósito, evolução dos pagamentos, lista de precatórios pendentes e créditos antecipados.

Como é feito o pagamento do precatório?

Para receber o precatório existe uma fila chamada fila dos precatórios. Normalmente, os processos mais antigos são os que pagam primeiro, mas nem sempre isso acontece.

Há casos em que as ações mais recentes fazem o pagamento antes. Mas por que isso acontece? A lógica é a mesma que uma fila de banco, por exemplo.

Quando você vai ao banco, não tem uma fila preferencial? O mesmo acontece com o pagamento dos precatórios. Existem grupos que possuem preferência no atendimento, como por exemplo:

1. pessoas com 60 anos ou mais;
2. quem tem cardiopatia grave;
3. nefropatia grave;
4. hanseníase;
5. cegueira;
6. Mal de Parkinson;
7. contaminação por radiação;
8. AIDS;
9. moléstias profissionais.

No caso dos precatórios Fundef, foi aprovada uma PEC que ditou uma nova prioridade na fila, que passou a ser organizada da seguinte forma:

1. Em primeiro lugar vem as Requisições de Pequeno Valor (RPV), ou seja, títulos com valores inferior a 60 salários mínimos;
2. Na sequência são pagos os precatórios de natureza alimentar que tem o valor de até 3 vezes o da RPV;
3. Em seguida vem os demais precatórios de natureza alimentícia, ou seja, com valores superiores a 3 vezes o RPV;
4. No final são pagos os precatórios restantes.

Principais mudanças no pagamento de precatório em 2024

No final de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Governo Federal a abrir crédito extraordinário para fazer o pagamento de precatórios atrasados no valor de R$ 97 bilhões.

Esse fato antecipou a quitação dos precatórios federais que estavam pendentes, e deixou os prazos em conformidade com o Regime Geral, que pode levar até 2 anos para o pagamento.

Vale destacar que essa medida não é aplicável aos precatórios estaduais e municipais, visto que eles possuem regras próprias de acordo com o estado ou município devedor.

A título de comparação, o regime especial de pagamento de precatório no estado de SP quitou em 2023 títulos que estavam pendentes desde 2009. O mesmo vale para o município de São Paulo e outros estados do país.

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Conclusão

Como podemos ver ao longo deste artigo, é possível consultar precatório pelo CPF, independente de qual região a pessoa esteja.

Portanto, o melhor caminho é usar o site do TRF da sua região. Vale destacar que também é possível realizar a consulta pelo site do Governo do Estado conforme vimos, porém há mais restrições na hora da consulta.

Também foi possível notar que os pagamentos seguem uma fila, e alguns grupos especiais possuem prioridade sobre outros, assim como acontece com filas no banco.

Foi possível saber como consultar precatório pelo CPF? Se gostou deste artigo, acesse o blog do Acordo Certo para ler mais conteúdos como esse.

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