Declaração de Imposto de Renda MEI 2025: Guia Completo para Evitar Multas e Problemas com a Receita Federal

Se você é MEI (Microempreendedor Individual), é importante ficar de olho na Declaração do Imposto de Renda 2025, afinal, ela já começou.

Vale destacar que mesmo que o MEI tenha um sistema mais simples de tributação, isso não quer dizer que está isento de fazer a Declaração do IR.

E com as mudanças de 2025, muitos microempreendedores estão em dúvida: “Será que eu preciso declarar?” ou “Como faço essa declaração do jeito certo?”.

Pensando nisso, preparamos este guia completo e atualizado para te ajudar a entender tudo sobre o Imposto de Renda para MEI. Bora lá?

O que é a declaração de Imposto de Renda para MEI e qual a sua importância?

A Declaração de Imposto de Renda para o Microempreendedor Individual (MEI) é um documento que informa à Receita Federal os ganhos e movimentações financeiras do empreendedor no ano anterior.

Mesmo sendo MEI, é fundamental entender que existem obrigações fiscais a cumprir para manter o negócio regularizado.​ Basicamente, existem duas declarações principais:​

1. Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI): esta é uma obrigação específica do MEI, onde se declara o faturamento total do ano anterior. Mesmo que não tenha tido faturamento, é necessário enviar essa declaração até 31 de maio de cada ano. O não envio pode gerar multas e até a suspensão do CNPJ.
2. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF): além da DASN-SIMEI, o MEI, como pessoa física, deve verificar se se enquadra nas regras de obrigatoriedade para declarar o Imposto de Renda. Por exemplo, se teve rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano anterior, é obrigado a declarar o IR.

Manter essas declarações em dia é essencial para evitar problemas com a Receita Federal, garantir a continuidade dos benefícios do MEI e assegurar a regularidade do seu negócio.Ainda tem dúvidas sobre o que é o MEI? Então leia este artigo e saiba mais – O que é MEI: Como funciona e tudo o que você precisa saber.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda MEI em 2025?

Existem algumas situações em que o MEI é obrigado a fazer a Declaração do Imposto de Renda. Logo abaixo vamos ver quais são essas situações.

MEIs que se enquadram nos critérios de obrigatoriedade da Receita Federal

A Receita Federal estabelece algumas condições que obrigam o contribuinte a declarar o Imposto de Renda. Para o MEI, essas condições incluem:​

1. Rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano de 2024: se a soma dos seus rendimentos tributáveis ultrapassou esse valor, a declaração é obrigatória.
2. Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00: mesmo que esses rendimentos não sejam tributados, se ultrapassarem esse limite, é necessário declarar. ​
3. Posse ou propriedade de bens e direitos acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2024: se você possuía bens que, somados, ultrapassaram esse valor, deve declarar.
4. Operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: se você realizou operações cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 ou obteve ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto, a declaração é obrigatória.

Você é MEI e precisa de empréstimo? Leia este artigo e conheça todas as opções – Empréstimo para MEI Negativado: conheça as opções e veja como solicitar.

MEIs que tiveram rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido

Se, além da sua atividade como MEI, você teve outras fontes de renda (como salários, aluguéis, etc.) e a soma desses rendimentos tributáveis foi superior a R$ 33.888,00 em 2024, você está obrigado a declarar o Imposto de Renda. 

MEIs que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite estabelecido

Caso você tenha recebido rendimentos como indenizações trabalhistas, FGTS, entre outros, que somados ultrapassaram R$ 200.000,00 em 2024, é necessário fazer a declaração. 

MEIs que realizaram operações na bolsa de valores, venderam bens ou possuíam bens acima do limite estabelecido

Se você realizou operações na bolsa de valores com movimentação superior a R$ 40 mil ou obteve ganhos sujeitos à tributação também precisa fazer a declaração.

Além disso, a obrigatoriedade vale para quem vendeu bens com ganho de capital ou possuía, em 31 de dezembro de 2024, bens e direitos que totalizavam mais de R$ 800 mil. Quer saber como consultar MEI pelo CPF? Leia este artigo e descubra – Consultar MEI pelo CPF: passo a passo rápido e fácil.

Como calcular o Imposto de Renda MEI

​Entender como calcular o Imposto de Renda é fundamental para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. A seguir, explicamos, de forma simples, os passos para realizar esse cálculo corretamente.

Como calcular a parcela isenta do lucro do MEI

A Receita Federal permite que uma parte do faturamento do MEI seja considerada isenta de Imposto de Renda, variando conforme a atividade desempenhada:​

1. Comércio, Indústria e Transporte de Carga: 8% da receita bruta anual é isenta.
2. Transporte de Passageiros: 16% da receita bruta anual é isenta.
3. Prestação de Serviços em Geral: 32% da receita bruta anual é isenta.

Para calcular a parcela isenta, multiplique o faturamento bruto anual pelo percentual correspondente à sua atividade. Por exemplo, se você atua no comércio e faturou R$ 60.000 no ano, a parcela isenta será:​

• R$ 60.000 x 8% = R$ 4.800 anual.

Como calcular o lucro tributável do MEI

Após determinar a parcela isenta, é necessário calcular o lucro tributável, que é a parte do lucro sujeita ao Imposto de Renda. Siga os passos:​

Calcule o Lucro Evidenciado: subtraia as despesas operacionais (como aluguel, contas de luz, água, telefone, compra de mercadorias) do faturamento bruto anual.​

• Lucro Evidenciado = Receita Bruta Anual – Despesas Operacionais.

Determine o Lucro Tributável: subtraia a parcela isenta (calculada anteriormente) do Lucro Evidenciado.

• Lucro Tributável = Lucro Evidenciado – Parcela Isenta.

Pronto, agora você já sabe o lucro tributável para calcular o IR.

Como declarar os rendimentos tributáveis e isentos do MEI

Ao preencher a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), os rendimentos do MEI devem ser informados da seguinte maneira:​

1. Rendimentos Isentos: a parcela isenta deve ser declarada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, sob o código “09 – Lucros e Dividendos Recebidos”.
2. Rendimentos Tributáveis: o lucro tributável deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, utilizando os dados do seu CNPJ como fonte pagadora.

Exemplos práticos de cálculo do Imposto de Renda MEI

Para facilitar o entendimento, vamos dar dois exemplos práticos de cálculo do Imposto. Um para um prestador de serviço e outro para o comércio.

Exemplo 1: Prestador de Serviços

1. Receita Bruta Anual: R$ 70.000​.
2. Despesas Operacionais: R$ 20.000​.
   Atividade: Prestação de Serviços (parcela isenta de 32%)​.

Cálculo:

1. Parcela Isenta: R$ 70.000 x 32% = R$ 22.400.
2. Lucro Evidenciado: R$ 70.000 – R$ 20.000 = R$ 50.000
3. Lucro Tributável: R$ 50.000 – R$ 22.400 = R$ 27.600

Nesse caso, o Lucro Tributável é de R$ 27.600. Como está abaixo do limite de R$ 33.888, não há obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda, considerando apenas esses rendimentos.

Exemplo 2: Comércio

1. Receita Bruta Anual: R$ 80.000​.
2. Despesas Operacionais: R$ 30.000.
3. Atividade: Comércio (parcela isenta de 8%)​.

Cálculo:

1. Parcela Isenta: R$ 80.000 x 8% = R$ 6.400.
2. Lucro Evidenciado: R$ 80.000 – R$ 30.000 = R$ 50.000.
3. Lucro Tributável: R$ 50.000 – R$ 6.400 = R$ 43.600.

Aqui, o Lucro Tributável é de R$ 43.600. Como ultrapassa o limite de R$ 33.888, há a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda.​

Empréstimo MEI liberado pelo governo existe? Leia este artigo e tire todas suas dúvidas – Empréstimo para MEI liberado pelo Governo existe? Como solicitar?

Passo a passo para declarar o Imposto de Renda MEI 2025

​Declarar o Imposto de Renda como Microempreendedor Individual (MEI) pode parecer complicado, mas com um passo a passo simples, você conseguirá cumprir essa obrigação sem dificuldades. 

Como acessar o programa gerador da declaração (PGD) ou o serviço “Meu Imposto de Renda” no site da Receita Federal

Para fazer sua declaração do Imposto de Renda como MEI em 2025, você tem dois caminhos:

1. Pelo computador: é só entrar no site da Receita Federal e baixar o programa “Declaração de Imposto de Renda 2025”. Depois de instalar, você vai preencher tudo por lá.
2. Pelo celular: também dá pra fazer direto pelo app “Meu Imposto de Renda”, que está disponível para Android e iOS. Mas, nesse caso, você precisa ter uma conta no gov.br com nível prata ou ouro.

Escolha o jeito mais fácil pra você e já separe um tempinho pra fazer isso com calma.

Quais os documentos e informações que você precisa ter em mãos

Antes de começar a preencher, é bom separar tudo que você vai precisar. Isso evita erros e te ajuda a terminar mais rápido. Anota aí:

1. Seu CPF e data de nascimento;
2. Informes de rendimento (caso você tenha outra fonte de renda além do MEI);
3. Informações da sua empresa MEI (faturamento do ano, despesas, etc.);
4. Comprovantes de despesas que podem ser deduzidas (como gastos com saúde e educação);
5. Documentos de bens (como carro, casa, moto ou poupança).

Com tudo isso em mãos, o processo fica bem mais tranquilo.

Como preencher os campos da declaração do jeito certo

Depois de abrir o programa ou o aplicativo, você vai preencher as informações passo a passo:

1. Comece com seus dados pessoais;
2. Depois, informe os rendimentos que teve como MEI e, se for o caso, de outras fontes (como salário, aluguel, pensão);
3. Preencha os dados dos seus bens (como casa, carro, etc.);
4. Inclua também suas despesas dedutíveis (se tiver);
5. Ao final, use a opção de “verificar pendências” para checar se está tudo certo.

Tudo isso é importante para não cair na malha fina e evitar dor de cabeça depois.

Como enviar e pegar o recibo da sua declaração

Quando terminar de preencher tudo, é só clicar em “Entregar Declaração”. Se estiver usando o programa do computador, a própria tela mostra o botão. No app, também é bem fácil de encontrar.

Assim que você enviar, o sistema vai gerar um recibo. Guarde este comprovante direitinho, porque ele é a prova de que você declarou. Se precisar corrigir algo depois, vai precisar desse número.

Será que quem recebe Bolsa Família pode abrir MEI? Leia este post e entenda – Quem recebe Bolsa Família pode abrir MEI? Confira as regras!

Prazos e multas para quem não declarar dentro do prazo

Atentar-se ao prazo de declaração é essencial para evitar que você pague multas, o que pode ser bastante custoso. Abaixo vamos falar sobre isso.

1. Qual o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda MEI em 2025?
2. O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?
3. Como pagar a multa por atraso na entrega da declaração?

Qual o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda MEI em 2025?

Se você é MEI, já anota aí: o prazo para entregar a declaração de 2025 vai até o dia 31 de maio.

Mesmo que você não tenha ganhado nada com o seu CNPJ no ano passado, ainda assim precisa fazer a declaração. Se não entregar, pode ter dor de cabeça com a Receita Federal e até perder seu CNPJ.

O que acontece se a declaração não for entregue no prazo?

Se você deixar passar o prazo, já sabe: vem multa. A Receita cobra uma taxa de no mínimo R$ 50, mas esse valor pode aumentar dependendo do seu faturamento.

E o pior: seu CNPJ pode ficar irregular, o que te impede de emitir nota fiscal, conseguir crédito e até acessar os benefícios do INSS como aposentadoria e auxílio-doença.

Então, o ideal é não deixar pra depois. Quanto antes declarar, melhor.

Como pagar a multa por atraso na entrega da declaração?

Se você perder o prazo e entregar atrasado, o próprio sistema já vai gerar a multa automaticamente. Junto com a declaração, aparece um boleto (chamado de DARF) para você pagar. Dá para pagar em qualquer banco, lotérica ou pelo aplicativo do seu banco.

Mas atenção: quanto mais tempo você demora pra pagar, mais a multa pode aumentar por causa dos juros. Então, entregou atrasado? Corre pra pagar e evitar mais problemas.

Veja como fazer uma Declaração do MEI sem segredos – Declaração do MEI 2025 sem mistério: Guia completo para manter seu negócio em dia.

Dicas extras para evitar problemas com a Receita Federal

Agora que você já sabe como declarar o seu IR, separamos algumas dicas extras para você evitar problemas com a Receita Federal.

1. Mantenha os documentos e comprovantes organizados ao longo do ano
2. Utilize o e-CAC para acompanhar sua situação fiscal
3. Busque informações em fontes confiáveis sobre o Imposto de Renda MEI
4. Consulte um profissional de contabilidade se precisar de ajuda

Mantenha os documentos e comprovantes organizados ao longo do ano

A melhor forma de não se enrolar na hora de declarar é deixar tudo organizado desde o começo. Guarde notas fiscais, recibos, extratos bancários e qualquer outro documento que comprove sua renda e seus gastos.

Se possível, separe uma pastinha (pode ser até no celular mesmo!) e vá salvando tudo ali. Isso evita correria e erros na hora de declarar.

Utilize o e-CAC para acompanhar sua situação fiscal

O e-CAC é um sistema online da Receita Federal onde você pode acompanhar sua situação com o CPF ou CNPJ.

Lá, dá pra ver se tem pendências, emitir certidões, acompanhar declarações e muito mais. Vale a pena acessar de vez em quando pra ver se está tudo certo com seu nome ou sua empresa.

É só entrar no site da Receita Federal e acessar com sua conta gov.br (nível prata ou ouro).

Busque informações em fontes confiáveis sobre o Imposto de Renda MEI

Tem muita informação por aí, mas nem toda é verdadeira. Por isso, quando tiver dúvidas, procure fontes seguras como o site da Receita Federal, o Portal do Empreendedor ou blogs confiáveis, como o da Acordo Certo.

Evite seguir dicas aleatórias da internet, porque um erro na declaração pode te causar prejuízo. Então, já viu, né?

Consulte um profissional de contabilidade se precisar de ajuda

Se mesmo com todas essas dicas você ainda estiver com dúvida, não hesite em pedir ajuda.

Um contador pode te orientar direitinho, principalmente se você teve rendimentos maiores ou outras fontes de renda. Às vezes, pagar um profissional sai mais barato do que pagar multa depois.

Antes de partir, leia também – Restituição do Imposto de Renda: tudo o que você precisa saber para receber seu dinheiro de volta!

Conclusão

Como você pode ver, ser MEI traz muitas vantagens, mas também exige responsabilidade. Declarar o Imposto de Renda do jeito certo e dentro do prazo é uma dessas obrigações importantes.

Além de evitar multas e problemas com a Receita Federal, manter sua situação fiscal em dia garante que você continue aproveitando os benefícios do MEI, como acesso ao INSS e a possibilidade de crescer com segurança.

Agora é só colocar tudo em prática: separar os documentos, fazer os cálculos com calma e enviar sua declaração no prazo. E lembre-se: quanto mais informado você estiver, mais tranquilo fica para lidar com suas obrigações.Então, fique de olho aqui no blog da Acordo Certo para mais dicas que facilitem sua vida financeira. Ah, e no site você também pode fazer renegociação de dívida que chega a 99% de desconto. Até a próxima! 👋

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