O que é MEI: Como funciona e tudo o que você precisa saber 

Sabia que existem mais de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos no Brasil, de acordo com o Ministério da Economia? 

Mas por que será que existem tantos empreendedores e autônomos formalizando seus trabalhos através da MEI? Vale a pena mesmo?  

Descubra nesse conteúdo tudo sobre o que é MEI e como este modelo de empresa ajuda milhões de pequenos empresários em todo o país a sustentarem suas famílias no dia-a-dia e garantirem a prestação de serviços formalizada perante a lei.  
 

O que é MEI?

MEI significa Microempreendedor individual, e é uma forma de se tornar uma pessoa jurídica regularizada, contando com o número de CNPJ. O MEI é uma opção para quem quer abrir um pequeno negócio ou quer formalizar o negócio que já tem.  

Como funciona o MEI?

O MEI funciona como um modelo mais simples de empresa e é dedicado para autônomos e empreendedores. 

 Apesar de ser simplificado, ele garante vários direitos para o pequeno empresário, como a emissão de nota fiscal mas com tributos reduzidos e o acesso a benefícios do Governo, como auxílio maternidade e aposentadoria pelo INSS.  

Qual a importância de ser MEI? 

Agora que você já viu o que é MEI, está na hora de responder a pergunta de 1 milhão de reais: quais são as vantagens de abrir um MEI? Qual a importância de formalizar o trabalho? 

Bem, nada pior do que viver com medo de sofrer penalidades por causa das fiscalizações da Receita Federal, não é mesmo?  

Muitos microempreendedores começam a exercer seus trabalhos de forma irregular, mas conforme o tempo passa, a atividade começa a se tornar um risco, pois ela pode ser interrompida a qualquer momento por fiscais da Receita.  

Além disso, ao não formalizar seu trabalho, você acaba perdendo bons negócios com outras empresas que existem a emissão de notas fiscais, perde créditos que são exclusivos para pequenos empresários que tem MEI aberta, não pode assinar a carteira de funcionários, o que faz com que eles também percam benefícios de trabalho. 

Ou seja, o melhor a se fazer é formalizar a abertura da sua pequena empresa MEI, para que não perca nenhuma oportunidade de sucesso e também cresça mais rapidamente.  

Como abrir um MEI 

Já sabe o que é MEI e a imporantecia de formalizar sua emrpesa? Então vem entender os passos para abrir sua MEI! O proceeso é todo feito online e em apenas 6 passos. Confira!  

1 – Atender condições para se tornar um MEI

Para começar a abrir um MEI, primeiro você deve observar as regras e condições, como por exemplo: 

1. faturar até R$81 mil reais por ano em prestação de serviços, ou R$6.750 por mês
2. prestar os serviços que são permitidos nas regras do MEI
3. ter somente uma pessoa contratada
4. não ter participação em outras empresas como sócio ou titular

2 – Criar conta no gov.br

Para começar a formalizar a sua pequena empresa e abrir um MEI, você terá que criar uma conta no site do Governo. Essa conta servirá para acessar o Portal do Empreendedor e também verificar informações de vários serviços do Governo também, como INSS, Bolsa Família, Auxílio Maternidade, etc.  

Para criar uma conta gov.br, entre no site, digite seu CPF, complete os dados cadastrais solicitados e crie uma senha de acesso.  

3 – Completar o cadastro no Portal do Empreendedor

Depois de fazer sua conta gov.br e seguir para a abertura do MEI, acesse o Portal do Empreendedor, clique em “quero seu MEI, depois em “formalizar-se!”. 

Você será direcionado para o site MEI Receita Econômica Gov. Neste momento, será necessário fazer o login gov.br. Faça o login, e em seguida complete as informações cadastrais solicitadas, como endereço, telefone, RG, CPF e declaração do imposto de renda.  

4 – Definir nome fantasia e atividades do MEI 

Depois de preencher as primeiras informações para a abertura do MEI, chegou o momento de completar qual será sua atividade econômica e escolher o nome fantasia.  

Na hora de optar pelas atividades exercidas, uma delas deve ser a principal, e podem ser adicionadas até 15 ocupações secundárias com seus respectivos CNAE (código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas).  

5 – Definir endereço 

Para completar os preenchimentos de informações da nova MEI, insira qual será seu local de trabalho, como por exemplo um endereço comercial, sua própria casa, pela internet, etc. 

6 – Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) 

Para finalizar a abertura, faça a emissão do CCMEI, que é o documento que comprovará a sua inscrição MEI e terá a sua numeração de pessoa jurídica (CNPJ).  

Até quanto um MEI pode faturar?

Uma pessoa que é MEI pode faturar até R$6.750,00 reais por mês, ou R$81 mil por ano.  

Se você formalizar sua inscrição MEI durante o ano, então leve em consideração os R$6.750 reais multiplicados pelos meses restantes do ano.  

Por exemplo, se você entender o que é MEI e fizer sua inscrição em julho de 2023, então seu limite anual de faturamento em 2023 poderá ser de até R$40.500, que é o valor mensal multiplicado por 6 meses.  

Quando virar o ano, aí então você poderá aproveitar o limite total anual, que é R$81 mil. 

Vale lembrar que esse limite é ajustado com frequência, por isso é bom ficar de olho nas notícias do Governo sobre possíveis modificações e atualizações nos valores e regras.   

Quem pode abrir uma MEI?

Qualquer pessoa brasileira que tenha mais do que 18 anos e que exerça atividades econômicas já previstas nas normas podem abrir uma MEI. 

Atualmente existe uma tabela que lista todas as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual, listadas pela Resolução CGSN nº 140. 

Quem não pode abrir uma MEI 

Veja uma lista de quem não pode abrir uma MEI:  

• Quem é pensionista ou servidor público  
• Quem exerce atividades que não estão na lista permitida pela MEI, como por exemplos profissionais da saúde (dentistas, médicos, psicólogos, nutricionistas), contadores, engenheiros e outros 

Quais as atividades que um MEI pode exercer 

Existem mais de 400 atividades permitidas na MEI, que atendem grande parte dos profissionais autônomos. Algumas das categorias mais encontradas são:  

• Artesãos 
• Comerciantes 
• Fabricantes 
• Fotógrafos 
• Instaladores 
• Instrutores 
• Locadoras 
• Prestadores de serviços 
• Reparadores 
• Transportadores 

Veja exemplos de ocupações com seu código CNAE e descrições:  

Confira todas as ocupações permitidas pela MEI no site do Governo. 

Quanto custa para abrir uma MEI?

Para entender o que é MEI, é essencial saber sobre a abertura, e temos uma ótima notícia: não tem custo nenhum para abrir, ou seja, é um serviço 100% online e gratuito para os brasileiros. 

Entretanto, existe sim uma cobrança, que é feita mês a mês após a abertura: é a contribuição MEI, que serve para assegurar benefícios previdenciários para o Microempreendedor através do recolhimento dos impostos e contribuição ao INSS. Veja mais detalhes abaixo sobre a DAS MEI. 

Quanto custa a contribuição mensal do MEI?

O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, também conhecido como contribuição mensal ou DAS MEI, é a partir de R$65 reais por mês, e varia conforme a atividade prestada pelo Microempreendedor.  

Quais os direitos do MEI 

Ao fazer a abertura do MEI, você garante direitos como ter uma numeração CNPJ, emitir notas fiscais, ficar isento de taxas para registrar sua empresa, terá impostos reduzidos e fixos mensais como INSS, ICMS e ISS. 

Além disso, ao pagar a DAS MEI mensalmente de forma correta, o MEI garante direitos, como aposentadoria, auxílio maternidade, afastamento remunerado por doença, etc.  

Declaração de imposto de renda MEI

Quem é MEI também precisa fazer a declaração do imposto de renda, mas ela é diferente da declaração de pessoa física: para pessoas que tem CNPJ, é preciso entregar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio do ano calendário subsequente ao das prestações de serviço. 

Quem entrega atrasado, é obrigado a pagar multa no valor mínimo de R$50 reais. Veja mais informações sobre a declaração anual de faturamento.  

Quem é MEI pode encerrar a empresa a qualquer momento? 

Sim, é possível fechar a empresa MEI a qualquer momento, mas não se esqueça de dar baixa de forma correta, para que não tenha problemas jurídicos no futuro.  

Para dar a baixa da inscrição do seu CNPJ MEI é só acessar o portal do empreendedor, clicar em “já sou MEI”, depois em “baixa de MEI” e “solicitar baixa”. E então é só seguir os passos para finalizar o processo! 

Veja mais informações sobre como encerrar as atividades do MEI.

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E para finalizar, fica a dica: abra seu MEI para fazer renda de forma mais organizada e segura!  

Tem gente que trabalha como MEI em 100% das atividades, mas tem gente que tem a MEI para fazer renda extra e reforçar o orçamento e planejamento financeiro familiar.  

Independente do seu motivo, formalizar a sua pequena empresa é essencial para garantir créditos especiais para pessoas jurídicas, como empréstimos, financiamentos ou mesmo cartão de crédito para empreendedor.  

Além das vantagens de crédito, também é possível receber direitos e benefícios especiais do Governo.  

E aí, vai aproveitar a abrir a sua MEI? Conte para nós nos comentários! 

FAQ – Perguntas frequentes 

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