Pensão alimentícia: tudo o que você precisa saber sobre este direito!

A pensão alimentícia é um direito que está assegurado no código civil e que gera muitas dúvidas nas pessoas, principalmente em relação aos deveres de quem paga e os direitos de quem recebe.

Como o próprio nome sugere, a pensão alimentícia diz respeito a um valor que deve ser pago pelo provedor de uma família para que os seus tutelados tenham acesso aos alimentos necessários à sua conservação.

Neste artigo vamos explicar o que é a pensão alimentícia, mostrar quem tem direito a recebê-la, as regras vigentes, como é calculado o seu valor e como funciona o processo de solicitação. Ficou interessado? Então vem com a gente!

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação legal que visa assegurar o sustento de pessoas que possuem uma relação de dependência financeira, como filhos, ex-cônjuges ou outros familiares.

Essencialmente, trata-se de um valor estabelecido para cobrir despesas básicas de sobrevivência e manutenção, incluindo alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário. 

Este compromisso financeiro é frequentemente associado aos filhos menores de idade, mas também pode se estender a outras situações familiares, como o apoio a ex-cônjuges ou companheiros após a separação, quando comprovada a necessidade.

O processo geralmente ocorre por meio de um acordo entre as partes ou por decisão judicial, com o objetivo de que haja a continuidade do suporte financeiro para as necessidades da criança.

Mas como a pensão alimentícia funciona?

A pensão alimentícia funciona como um mecanismo legal para garantir que as necessidades básicas de uma pessoa sejam atendidas, principalmente quando esta não tem condições de prover por si mesma.

No contexto familiar, isso geralmente se aplica aos filhos, onde os pais que não detém a guarda principal são obrigados a contribuir financeiramente para o sustento dos filhos.

O processo inicia-se com uma ação, que pode ser acordada extrajudicialmente ou decidida em juízo, caso não haja consenso. Uma vez estabelecida, a pensão alimentícia é formalizada legalmente, e o valor acordado deve ser pago periodicamente pelo responsável.

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Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?

Normalmente, as pessoas que têm direito a receber a pensão alimentícia são:

• filhos de até 18 anos;
• filhos de até 24 anos que atendam a certas condições;
• ex-cônjuge e ex-companheiro;
• grávidas;
• parentes próximos que tenham necessidades comprovadas.

Filhos de até 18 anos

Os filhos de até 18 anos possuem o direito constitucional à pensão alimentícia como forma de garantir suas necessidades básicas de sobrevivência e sustento.

No entanto, é preciso dizer que a definição de valores deve levar em consideração a possibilidade de quem pagará e a necessidade de quem está recebendo.

O Parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil estabelece que a fixação dos alimentos deve se dar de acordo com as necessidades do reclamante, bem como dos recursos que a pessoa reclamada possui.

Portanto, para quem tem a seguinte dúvida: “Pensão alimentícia 18 ou 21 anos?” A resposta é 18, salvo algumas exceções que veremos a seguir.

Filhos de até 24 anos que atendam a certas condições

Existem certos casos em que o filho tem direito ao recebimento da pensão alimentícia até os 24 anos, ou seja, mesmo após ter completado a maioridade.

No entanto, para isso é preciso comprovar que ainda há a necessidade da pensão, como em casos onde o filho está cursando um curso técnico ou uma faculdade, e não possui recursos financeiros para arcar com seus estudos.

Todavia, essa é uma questão que gera bastante controvérsia por não ser uma regra, mas que pode ser determinada por alguns juízes, obrigando os genitores ao pagamento.

Ex-cônjuge e ex-companheiro

Há certas situações em que é preciso pagar a pensão alimentícia não só para os filhos, mas também para ex-cônjuges e ex-companheiros se comprovada a necessidade.

Entende-se, portanto, que os alimentos compensatórios terão caráter puramente patrimonial, a fim de devolver o equilíbrio que existia antes da separação.

Por isso, o que é defendido nesse caso é que a pensão prestada em decorrência de alimentos compensatórios possui caráter indenizatório a fim de restabelecer as condições sociais afetadas com o fim da união.

Grávidas

Nessas circunstâncias há o entendimento que a mulher grávida precisa dos alimentos para evitar problemas durante a gestão, o que caracteriza o direito à pensão alimentícia.

Portanto, cabe ao pai da criança ajudar a mãe gestante com os custos da gestação como gastos com médicos, exames pré-natais, medicamentos e toda assistência necessária para prevenir que algo aconteça.

Se por algum motivo o pai se negar a pagar a pensão, a mãe poderá solicitar o seu direito na justiça, e o juiz vai estipular o pagamento dos alimentos gravídicos desde a concepção até o nascimento da criança.

Leia também: Auxílio Maternidade: Qual Valor, Quem Tem Direito e Como Receber

Parentes próximos com necessidades comprovadas

Existem situações em que os próprios filhos são obrigados a pagar pensão alimentícia aos pais, de acordo com o Código Civil Brasileiro. 

Há também, outras circunstâncias em que avós deverão pagar pensão aos netos, e ainda há discussões acerca dos colaterais serem responsáveis pelo pagamento da pensão.

Porém, por se tratar de casos mais raros, é preciso que o solicitante comprove que não tem renda suficiente para se manter, e cabe ao juiz a decisão.

Quais são as regras da pensão alimentícia?

Em geral, a pensão é mais comumente associada ao sustento de filhos menores de idade, mas também pode se aplicar a ex-cônjuges ou outros membros da família em situações específicas.

O valor é determinado considerando as necessidades do beneficiário e as possibilidades do pagador. Não existe um valor ou percentual fixo; cada caso é avaliado individualmente. 

A pensão pode ser estipulada como um percentual da renda do pagador ou como um valor fixo mensal. É importante que o valor seja justo e não comprometa a subsistência de nenhuma das partes.

Além disso, ele pode ser reajustado periodicamente para refletir mudanças nas condições financeiras ou nas necessidades dos envolvidos. Em relação ao cumprimento do pagamento da pensão, existem sanções legais para o caso de inadimplência. 

O não pagamento pode resultar em prisão civil do devedor e penhora de bens. Em alguns casos, outros membros da família, como avós, podem ser responsabilizados pelo pagamento da pensão, caso os pais não tenham condições financeiras.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Ainda que não exista um valor percentual pré-determinado, são consideradas as possibilidades financeiras de quem tem a obrigação de pagar e a necessidade de quem vai receber o benefício.

Em outros termos, são observados três itens:

• o quanto a pessoa precisa;
• a condição financeira de quem paga;
• a razoabilidade, ou seja, respeitar quem recebe e quem paga.

Com base nisso é fixado um valor que pode ser inclusive um percentual descontado direto da folha de pagamento, caso a parte que pagará o benefício tenha um vínculo empregatício formal.

Essa é uma medida importante para assegurar que não ocorra defasagem do benefício com o passar dos anos, e que o repasse seja feito imediatamente no dia do pagamento.

Qual a tabela de pensão alimentícia 2024?

Em casos onde o pagador está desempregado, ou tem renda informal, é fixado um valor de 30% para o pagamento da pensão alimentícia. Porém, essa não é uma regra.

Dessa forma, a determinação do valor depende de inúmeras variáveis, por isso, para saber qual o valor da pensão alimentícia em 2024, é preciso se atentar ao aumento do salário mínimo, uma vez que os valores da pensão são reajustados de acordo com o salário.

Para o ano de 2024, o reajuste será superior a inflação, pois houve uma mudança na forma como será calculado o aumento do salário mínimo que passa agora a não seguir apenas a inflação, mas também o crescimento do PIB.

Como funciona o processo para solicitar pensão alimentícia?

O processo precisa ser formalizado por escrito, inclusive, com testemunhas. Por isso, quem exige a pensão alimentícia precisa contratar um advogado, ou caso não tenha condições ir até a Defensoria Pública para dar entrada.

Com base na Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 será analisado o pedido e então fixado um valor inicial. Somente depois disso é que o devedor será citado judicialmente, as testemunhas ouvidas e o valor determinado.

Com base em todos os fatos o juiz analisará os gastos, avaliará como cada responsável poderá contribuir para que não falte o básico para a criança e então tomar a decisão.

Documentos necessários para entrar com pedido de pensão

O principal documento que deverá ser apresentado é a Certidão de Nascimento que vai comprovar o parentesco da criança com o requerido.

Também serão necessários o comprovante de residência, RG e CPF, comprovante de renda de quem vai pagar, e até mesmo o endereço e CPF de quem está sendo processado.

Caso a pessoa tenha um endereço de trabalho fixo, será necessário um comprovante de endereço do trabalho, a lista dos principais gastos da criança ou solicitante.

Consulta processo de pensão alimentícia pelo CPF

Assim que o processo é iniciado e que todos os documentos são apresentados, então ele passa a correr na justiça e é possível fazer a consulta usando o CPF.

Alguns sites de tribunais de justiça do Brasil, como o TRF1 e o TJSP permitem a realização de consultas a processos, o que inclui a pensão alimentícia, de forma totalmente online.

Portanto, para quem faz buscas como vara da família pensão alimentícia consulta, é possível se deparar com essas informações.

O que acontece quando a pensão alimentícia não é paga?

O não pagamento da pensão alimentícia pode acarretar em algumas sanções, como:

• prisão civil;
• penhora de bens;
• protesto.

Prisão civil

Quando o devedor da pensão não a paga por um período de 3 meses anteriores ao processo, e nem apresenta em juízo justificativa para o não pagamento ou comprovante da quitação dos débitos, ele pode ter a prisão civil decretada, por um prazo de até 3 meses em regime fechado.

Penhora de bens

Há situações também em que pode ocorrer a penhora de bens. Isso acontece quando existem pensões vencidas e não pagas antes dos três últimos meses, e a penhora pode compreender dinheiro depositado em conta corrente ou poupança, carros e imóveis.

Veja também: Poupança Social Digital (Caixa Tem): Entenda o que é, como funciona e quanto rende 

Protesto

Para que o devedor não tenha acesso ao crédito, o novo Código de Processo Civil estabelece que o autor da dívida pode ter seu nome e CPF negativado junto a instituições financeiras.

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Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga?

De modo geral, a pensão alimentícia deve ser paga para os filhos até que atinjam a maioridade, ou seja, 18 anos, ou em alguns casos específicos até que tenha 24 anos, caso estejam cursando ensino técnico, médio ou superior.

Já para ex-cônjuge ou ex-companheiro não há um prazo determinado pela justiça, sendo que o pagamento é temporário e vai durar o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição.

Em suma, o pagamento é transitório e feito enquanto houver a necessidade da parte que o recebe e a possibilidade de pagamento da parte pagadora.

Imposto de renda sobre pensão alimentícia: como funciona?

A partir da declaração do Imposto de Renda de 2023, tendo como ano-base 2022, a forma como a pensão alimentícia deve ser declarada mudou.

Afinal, em 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tipo de rendimento não deve ser tributado, e então os valores recebidos a partir de 2022 devem ser inseridos no campo rendimento isento do tributo.

Dessa forma, o “alimentado” deve ser cadastrado na ficha “Alimentados” da declaração, e os valores pagos devem ser colocados na ficha “Pagamentos Efetuados”.

Quem recebeu os valores deve inserir os valores na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” com o código “28 – Pensão Alimentícia”.

O valor da pensão alimentícia varia de acordo com a quantidade de filhos?

É importante destacar que o pagamento da pensão alimentícia não pode comprometer a própria sobrevivência de quem a está pagando.

Nesse sentido, a existência de mais de um filho deve ser levado em consideração, sendo que o intuito é que todos os filhos ganhem da forma mais parecida possível, salvo se algum deles tiver alguma necessidade especial.

No entanto, o valor somado não pode comprometer a renda de quem está efetuando o pagamento, para que a pessoa não perca a capacidade de garantir o próprio sustento.

Em outras palavras, o valor da pensão alimentícia para 2 filhos não será o mesmo que se a pessoa tiver um filho só, mas respeitará o valor limite que ela pode pagar.

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O valor da pensão alimentícia varia para quem está desempregado?

Quando o pagador da pensão não está empregado, é proposto então um pagamento de um valor alternativo, levando em conta o endereço onde a pessoa mora, o patrimônio que possui e a possibilidade de trabalhar como autônomo.

Já se o pagador é um empresário, então é considerado o valor que ela é capaz de tirar da empresa, considerando diversas questões como funcionários que possui, impostos pagos, dentre outras questões.

Conclusão

Como podemos ver ao longo deste artigo, a pensão alimentícia é um direito garantido por lei, mas que deve levar em consideração diversos fatores.

Por isso, um dos pontos mais importantes é procurar um advogado que poderá orientar sobre todo o processo de separação, averiguar quais valores podem ser recebidos e como é possível entrar com uma ação.

Foi possível entender o que é pensão alimentícia? Então aproveite que você gostou desse conteúdo, acesse o nosso blog do Acordo Certo e leia outros artigos que certamente você também vai gostar!

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FAQ: Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia